Devido
aos vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos do novo marco do
saneamento, o deputado federal Danilo Cabral (PSB) decidiu apresentar
uma proposta de emenda constitucional para garantir o acesso à água
potável como um direito fundamental dos brasileiros. O objetivo é
alterar o artigo 5º da Constituição Federal, que trata sobre direitos e
garantias fundamentais. Para o socialista, os vetos presidenciais além
de uma quebra de acordo com governadores e parlamentares, representam a
“privatização da água”.
O
trecho vetado garantia a renovação dos contratos das empresas estaduais
do setor por mais 30 anos e foi fundamental para quebrar a resistência
de governadores e parlamentares à nova lei do saneamento do Congresso. O
marco, portanto, proíbe que os municípios fechem, a partir de agora,
contratos sem licitação com as empresas estatais de saneamento, prática
que dominou o mercado nas últimas décadas. Com isso, a iniciativa
privada poderá entrar com força no segmento e trazer os investimentos
necessários para a universalização, na avaliação do governo.
"A
água deixará de ser um direito de todos e será um negócio, onde o lucro
das empresas privadas definirá quem vai ter acesso, critica Danilo
Cabral. Isso porque a decisão do governo federal pode acarretar no
aumento das tarifas de água para áreas mais pobres com o fim do chamado
subsídio cruzado – em que o lucro em área populosa custeia o prejuízo em
municípios menores. “As empresas públicas, agora, estarão fora das
concorrências, e a água será valorada. Como fazer isso quando existem
cerca de 14 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza e com a
tendência deste número aumentar devido à pandemia?”, questiona. Danilo
Cabral antecipa que irá votar a favor da derrubada dos vetos.
“São
decisões como essa que demonstram o descaso do atual governo federal
com os direitos básicos da população, como o acesso à água. Só para dar
um exemplo, o governo executou zero real do orçamento deste ano do
Programa de Cisternas no Nordeste”, cita Danilo Cabral. Dados do sistema
de monitoramento de execução orçamentária da Comissão Mista de
Orçamento do Congresso Nacional, até o mês de julho, não houve nenhum
desembolso em 2020 para a ação. "Ou seja, a iniciativa, criada em 2003,
está em franco esvaziamento”, destaca. Por isso, o deputado apresentou
um pedido de informação ao Ministério da Cidadania sobre a execução do
programa.
Para
tramitar na Câmara Federal, uma proposta de emenda constitucional deve
ter 171 assinaturas dos deputados. Depois disso, a proposta começa a
tramitar na Comissão de Constituição, Justiça, que analisa a
admissibilidade do texto. “Começamos a colher as assinaturas e esperamos
reuni-las nos próximos dias”, diz Danilo Cabral.
Foto: Chico Ferreira
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