sexta-feira, 16 de junho de 2017

É aprovada criação de Comissão Especial para elaborar lei do Direito do Consumidor

Foi aprovado nesta quinta-feira (15), às 10h30, na Casa Joaquim Nabuco, o requerimento que solicita a criação de Comissão Especial para elaborar a Legislação do Consumidor Estadual. O pedido é de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD).

De acordo com o parlamentar, este pedido já tinha sido feito em sua a legislatura passada, mas o requerimento não seguiu adiante. “Hoje conseguimos mudar esta realidade. Iremos avançar na efetivação das normas. A medida é importante para que as pessoas conheçam o que é produzido nesta casa legislativa”, destacou.

Segundo Novaes, grande parte da população desconhece as leis e normas do direito do consumidor. “Os professor não ensinam, os alunos não aprendem, o Ministério Público é de difícil acesso e a sociedade não exige o cumprimento por não ter conhecimento. Toda a sistematização e organização das leis produzidas aqui agora serão consolidadas”, ressaltou. 

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