GARANHUNS: Vereador pede isenção da ¨CIP¨ para servidores municipais‏

O Vereador Sivaldo Albino (PPS) solicitou por meio de requerimento ao

Governo Municipal, que não seja cobrada a CIP - (Contribuição de

Iluminação Pública) dos Servidores Municipais de Garanhuns.




Justificando seu pedido, o vereador esclarece que na Lei Orgânica do

Município, no Artigo 83 , parágrafo 4º diz que: “ Servidores Públicos

Municipais são isentos do pagamento de qualquer tipo de Impostos e

Taxas cobrados ou instituídos pelo Município de Garanhuns”.




SOBRE A TAXA: O Pagamento passou a ser obrigatório a partir de 2003.

Até 2002 estava em vigor a LEI Nº 2.967, criada em 1999, que instituiu

a Cota Facultativa Comunitária, ( o usuário tinha a opção de

contribuir ou não com a taxa).




A partir de 2003, entrou em vigor a Lei Nº 3202, de 27 de dezembro de

2002, que instituiu a Contribuição para Custeio de Serviço de

Iluminação Pública ( passando a ser obrigatório o pagamento da taxa).

Na época o município seguiu a determinação da Emenda Constitucional Nº

39, de dezembro de 2002, do Congresso Nacional , que acrescentou o

Art. 149-A à Constituição Federal (Os Municípios e o Distrito

Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis,

para o custeio do serviço de iluminação pública).







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ASCOM CMVG