Segundo a Lei
Orgânica Municipal e a própria Constituição Federal, o VEREADOR é membro
do Poder Legislativo, eleito pelo povo, que tem como funções: legislar,
ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana; a
fiscalização financeira; e manter o controle externo do Poder Executivo
Municipal, principalmente quanto à execução orçamentária ao julgamento
das contas apresentadas pelo prefeito.Com o passar dos tempos, os
verdadeiros atributos do vereador foram se desviando de seu rumo legal e
ele passou a ser um "despachante de luxo", exercendo funções das mais
variadas possíveis, na grande maioria das vezes por culpa do próprio
político que, explorando as dificuldades e miséria da população,
preferia obter o voto fácil em troca de favores dos mais diversos.Hoje,
porém, a situação está mudando. A população tem tomado consciência das
legítimas obrigações do vereador, exigindo dele uma participação mais
efetiva junto à sua comunidade e categoria. Os cidadãos já sabem, por
exemplo, que asfaltar e sanear é obrigação do poder executivo, do
prefeito, cabendo ao vereador indicar e fiscalizar.O vereador é o
legislador mais próximo do cidadão, uma vez que o deputado estadual se
desloca para a capital do Estado, e o deputado federal e o senador ficam
ainda mais distantes, em Brasília. Em virtude desta proximidade, o
vereador é o mais cobrado no atendimento dos anseios e necessidades dos
munícipes que, quase sempre, são problemas relacionados à competência do
Poder Executivo.É seu direito e dever cobrar do vereador uma atitude de
modo a apresentar proposições e sugerir medidas que visem o interesse
coletivo, a usar a palavra de autoridade constituída em defesa do
município e de seus habitantes, Participe, sugira, debata. Cobre de seu
vereador uma posição de real legislador e de fiscal dos poderes.
Lembre-se: não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas.
O que é um vereador? É um representante político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, a nível legislativo. O vereador tem somente poder Legislativo. É eleito por voto direto e simultâneo em todo país, seu mandato tem a duração de 4 anos. Para concorrer ao mandato de vereador você precisa ter a idade legal mínima de 18 anos, o número de integrantes nas Câmeras deve ser proporcional à população do município (entre 9 e 55).
Suas Funções:
- Licita obras e outras benfeitorias para o município.
- Elaboração da Lei Orgânica do Município;
- Fiscalização e julgamento das contas do executivo;
- Não podem ser violadas suas opiniões, palavras e votos;
- Legislar sobre assuntos de interesse local
Lembre-se: não podemos esperar que algo aconteça ou que alguém tome conta dos problemas. Conseguem melhores resultados os que apresentam soluções, que aproveitam a iniciativa para fazer tudo o que é preciso em harmonia com seus princípios, para que as tarefas sejam cumpridas.
O que é um vereador? É um representante político que opera no domínio dos municípios, igual à forma de governo constitucional na Câmara, a nível legislativo. O vereador tem somente poder Legislativo. É eleito por voto direto e simultâneo em todo país, seu mandato tem a duração de 4 anos. Para concorrer ao mandato de vereador você precisa ter a idade legal mínima de 18 anos, o número de integrantes nas Câmeras deve ser proporcional à população do município (entre 9 e 55).
Suas Funções:
- Licita obras e outras benfeitorias para o município.
- Elaboração da Lei Orgânica do Município;
- Fiscalização e julgamento das contas do executivo;
- Não podem ser violadas suas opiniões, palavras e votos;
- Legislar sobre assuntos de interesse local
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